Principais áreas de atuação
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito do Trabalho, 25%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Direito Processual Civil, 25%
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
Direito Constitucional, 25%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
Comentários
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Antonio Ferreira de Carvalho
Comentário · há 9 anos
Parabéns Doutora, há muita gente vacilando nessa contagem que não é de direito material nem processual. Diria que é de Direito Constitucional, mais especificamente de disciplina legislativa, consoante a LC 95. Toni Ferreira, Advogado Coach e Comunicador Belém-PA
Antonio Ferreira de Carvalho
Comentário · há 9 anos
Sem polemizar entendo que a Lei nº 13467, de 13/07/2017, publicada em 14/07/2017, entrará em vigor no dia 11/11/2017, visto que na contagem de 120 dias para a VACATIO LEGIS deve-se utilizar a norma específica contida na Lei Complementar 95, não se aplicando aí as normas previstas para contagem de prazos previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil. Toni Ferreira, Advogado Coach e Comunicador Belém-PA
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